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Sancionada lei que concede anistia de multas e juros de tributos municipais em atraso até 2014


Prefeitura Municipal de Lavrinhas

O prefeito de Lavrinhas, José Luiz da Cunha, sancionou a Lei 1435 de 25 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multa incidentes sobre o pagamento em atraso dos débitos tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, ajuizadas ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2014, corrigidos monetariamente.

 

De acordo com o prefeito José Luiz da Cunha, essa Lei é de relevância ímpar por visar dois aspectos: a regularização cadastral e o benefício fiscal. É de fundamental importância para a Administração Tributária Municipal a manutenção de um cadastro idôneo e confiável. A fidedignidade dos dados permite uma atribuição justa, permitindo o cálculo do tributo de acordo com informações verdadeiras e permitindo a cobrança de quem efetivamente figura na lei como devedor do imposto. A Lei de Anistia termina no dia 25 de abril de 2015. Os interessados devem comparecer não prédio da prefeitura no Paço Municipal no centro da cidade, nº 200, das 8h às 16h30, de segunda-feira à sexta-feira.

 

 

Julieli Fonseca Assessora de Comunicação 

 

Prefeitura de Lavrinhas

 

 



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